Fiscalização do Pix: Governo revoga norma da Receita Federal
Após repercussão negativa e fake news, governo decide revogar ato sobre fiscalização do PIX
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quarta-feira (15) de Janeiro de 2025 que o governo vai anular a medida que ampliava as regras de fiscalização sobre o PIX. Ele também informou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará uma medida provisória (MP) para assegurar que transações realizadas via PIX permaneçam isentas de tributação.
Segundo Haddad, o recuo foi motivado por informações falsas que se espalharam sobre uma possível taxação do PIX. Ele enfatizou que nunca houve intenção de tributar essa forma de pagamento. Para reforçar essa garantia, o governo apresentará a MP, que também proibirá a cobrança de valores adicionais para pagamentos realizados com PIX em comparação ao dinheiro.
Resumo dos acontecimentos:
1. O governo havia ajustado normas para monitorar transações financeiras.
2. O PIX seria incluído, assim como já ocorre com cartões de crédito e débito.
3. Surgiram boatos de que o PIX seria taxado, o que não é verdade.
4. Diante disso, o governo decidiu revogar a atualização e manter as regras antigas.
No início do mês, a Receita Federal atualizou as normas de monitoramento de transações financeiras, buscando combater fraudes e sonegação fiscal. Essas mudanças previam o monitoramento de valores acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas, incluindo o PIX.
Anteriormente, cartões de crédito e depósitos já eram monitorados quando os valores ultrapassavam R$ 2 mil (pessoas físicas) ou R$ 6 mil (empresas).
Apesar das explicações da Receita, que reforçou não mirar pequenos comerciantes, os boatos geraram confusão, levando o governo a suspender a medida.
O anúncio da revogação foi feito por Haddad e pelo secretário da Receita, Robson Barreirinhas, após reunião no Palácio do Planalto. Haddad destacou que transações via PIX são instantâneas entre contas, diferindo de operações de crédito realizadas com cartões. Ele também acusou disseminadores de informações falsas de cometerem crimes ao desacreditar um serviço público.
Medidas adicionais:
1. O governo acionará a Justiça contra propagadores de fake news sobre o PIX.
2. A Advocacia-Geral da União (AGU) ficiará a Polícia Federal para investigar os responsáveis pelas informações falsas.
3. A Secretaria Nacional do Consumidor e os Procons estaduais serão mobilizados para verificar prejuízos aos consumidores e promover campanhas informativas sobre o uso do PIX.
4. O governo investigará o uso indevido do nome e identidade visual da Receita Federal em golpes.
O que muda com a revogação:
Com a anulação da norma que entraria em vigor em 2025, os limites anteriores para reportar movimentações financeiras ao pelos grandes bancos varejistas serão retomados:
• R$ 2 mil para pessoas físicas.
• R$ 6 mil para empresas.
As fintechs e instituições de pagamento, que haviam sido incluídas na atualização, voltam a operar sem a obrigação de enviar dados dessas transações à Receita.